LEI DO SANEAMENTO BÁSICO - Para governadores do NE, proposta do relator do PL vai desestruturar setor
Para governadores do NE, proposta do relator do PL vai desestruturar setor
Por meio de nota, os governadores afirmaram que relatório que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico mutila a legislação atual com dispositivos inconstitucionais para facilitar a privatização
Os nove governadores da Região Nordeste criticaram por meio de nota divulgada na noite desta quinta-feira (24) o relatório do deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), relator do Projeto de Lei (PL) nº 3.261/2019, que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico.
Para os governadores que assinam a nota – veja lista abaixo -, a proposta do relator, ao invés de facilitar a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento, desestrutura o setor.
“Mutilar a legislação atual com dispositivos inconstitucionais, a pretexto de facilitar a participação privada, causará insegurança jurídica e paralisará o setor”, diz trecho da nota.
Entidades como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), ligadas à CUT, e associações do setor de saneamento já haviam se posicionado pela rejeição do relatório e apoio total ao “Voto em Separado” do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que reconhece a necessidade da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.
As entidades afirmaram que o texto “provoca insegurança jurídica e desestruturação do setor ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos já existentes, além de conter itens que representam risco à autonomia dos municípios”.
A avaliação é ratificada pelos governadores que afirmaram na nota que o relatório “fere o pacto federativo, a organização e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal ao impor condições que contrariam a Constituição, impedindo que exerçam suas prerrogativas constitucionais”,
Na nota, eles também destacam que o PL elimina os mecanismos de subsídio, “principalmente o subsídio cruzado, que garante a prestação dos serviços para as populações mais pobres” e conclamam os parlamentares a rejeitarem o relatório e ajudem a construir uma proposta equilibrada que “contribua para o avanço da universalização dos serviços de saneamento com qualidade, sustentabilidade econômica e ambiental”.
Confira a íntegra da nota:
Nós, governadores membros do Consórcio Nordeste, vimos a público manifestar nossa discordância com o relatório apresentado pelo deputado federal Geninho Zuliani, relator do PL 3.261/2019 que altera a Lei Nacional de Saneamento Básico.
Mutilar a legislação atual com dispositivos inconstitucionais, a pretexto de facilitar a participação privada, causará insegurança jurídica e paralisará o setor.
A legislação brasileira já prevê as diversas formas de participação da iniciativa privada, a exemplo das concessões, sub-concessões, PPPs, abertura de capital e locação de ativos. Todas já utilizadas, de forma tímida, é verdade, pelos estados e municípios.
Ao invés de facilitar a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, o relatório desestrutura o setor, na medida em que:
Fere o pacto federativo, a organização e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal ao impor condições que contrariam a Constituição, impedindo que exerçam suas prerrogativas constitucionais;
Extingue o contrato de programa para a prestação dos serviços de saneamento, instrumento constitucional para a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos entre os entes federados;
Elimina os mecanismos de subsídio, principalmente o subsídio cruzado, que garante a prestação dos serviços para as populações mais pobres e os municípios pequenos e de menor renda.
Temos a convicção de que os avanços do saneamento não acontecerão sem as companhias estaduais e dos demais prestadores públicos, assim como sem a iniciativa privada.
Destacamos a necessidade da retomada do investimento público e sua regularidade, com recursos públicos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimento no saneamento básico; a constituição de um fundo público para universalização e a viabilização de subsídios diretos e indiretos à população de baixa renda, tal qual há nas políticas de energia, telefonia e transporte público.
Assim sendo, conclamamos os senhores e senhoras parlamentares a rejeitarem o relatório e buscarem a aprovação de uma proposta equilibrada que, embasada nos princípios constitucionais, contribua para o avanço da universalização dos serviços de saneamento com qualidade, sustentabilidade econômica e ambiental.
Assinam a nota:
Renan Filho, governador de Alagoas
Rui Costa, governador da Bahia
Camilo Santana, governador do Ceará
Flávio Dino, governador do Maranhão
João Azevedo, governador da Paraíba
Paulo Câmara, governador de Pernambuco
Wellington Dias, governador do Piauí
Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte
Belivaldo Chagas, governador de Sergipe
