Nota de Repúdio à MP 1040/2021

O Sindicato dos Engenheiros de Sergipe – SENGE/SE vem a público manifestar seu repúdio à emenda do Deputado Federal Alexis Fonteyne (Novo- SP) à MP 1040/2021que aprovou a extinção da Lei 4950-A de 1966 a MP prevê medidas de desburocratização dos processos de registros e legalização das empresas caracterizando assim que a emenda não tem conexão com o tema da Medida Provisória o que a torna esdrúxula e fora de propósito, além de ser inconstitucional dado que a Constituição Federal dispõe no seu artigo Art. V o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. A Lei 4950-A/66 estabelece o Salário Mínimo Profissional para Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Médicos Veterinários e Químicos, que é nosso piso salarial. Conclama o Senge-SE aos engenheiros de Sergipe que mantenham contato com os senadores que representam nosso Estado para que votem contrariamente a essa emenda que desrespeita e desvaloriza nossa categoria, uma vez que a MP foi encaminhada para apreciação do Senado Federal. Aracaju, 25 de junho de 2021
SERGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO
PRESIDENTE DO CREA-SE