“Curso Avançado em Estratégia de Regularização Fundiária”

A regularização fundiária urbana se refere a uma série de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que tem como objetivo a regularização de ocupações clandestinas ou irregulares em uma cidade e à titulação de seus ocupantes como proprietários. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, dos 60 milhões de domicílios urbanos do país, 30 milhões não têm escritura, ou seja, metade dos imóveis do Brasil são irregulares.

O "Curso Avançado em Estratégias de Regularização Fundiária" abordará os amplos benefícios da Lei de Regularização Fundiária em áreas como segurança jurídica, economia e segurança pública. Com foco nos novos poderes municipais, o evento explorará a aplicação da REURB na solução de problemas como loteamentos irregulares. Uma análise estratégica das modalidades REURB-S e REURB-E será apresentada, considerando seus impactos para municípios e beneficiários. Serão discutidos mecanismos para regularizações com menor custo, incluindo desapropriação, arrecadação de imóveis abandonados e consórcio imobiliário. O evento abordará temas como legitimação fundiária, direito real de laje, peculiaridades do direito de família, reintegração de posse administrativa, áreas de risco e questões ambientais, proporcionando insights cruciais para profissionais e gestores envolvidos na regularização fundiária. 

PROFESSOR:

 Pedro Dias, procurador Chefe da Procuradoria Especial de Assuntos Fundiários e Património de Estado de Sergipe e Mestre em direito pela UFS (2017). 

CONTEUDO PROGRAMÁTICO

1- Regularização fundiária – Introdução

1.1- O estágio atual do país.

1.2 - As repercussões da ausência de uma política de regularização fundiária

2 - Os impactos econômicos e sociais obtidos com a titularização dos ocupantes.

2.1 – Um estudo mais aprofundado das técnicas empregadas em Medellin em reurbanização e os seus efeitos na cidade do Recife.

2.2 - Regularização fundiária: os títulos bons e os ruins e como a forma de titulação influencia o futuro de uma área.

2.3 – As estimativas de gastos municipais com Reurb

2.4 – As melhores técnicas de licitação para a Reurb

2.5 – A regularização fundiária em ano eleitoral

3 - O subsistema imobiliário brasileiro: os novos e amplos poderes públicos dos Municípios e a base teórica da REURB.

3.1 - Análise do direito de propriedade daquele que poderá perdê-la em face da REURB

3.2 - A nova gama de poderes municipais em face dos problemas habitacionais – uma nova potestade ablativa?

3.3 – Os fortes atributos dos atos municipais em matéria de Reurb

4 - Os diversos objetivos da REURB

4.1 – A identificação dos núcleos urbanos informais e o ETP da licitação

4.2 – A ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda

4.3 – A distinção entre princípio e regra da permanência.

4.4 – A promoção da integração social e geração de emprego e renda

4.5 – Moradia digna: um limite constitucional à Reurb? Como enfrentar esse tema.

4.6 – Como tornar mais eficiente o uso e ocupação do solo.

4.7 – Um objetivo não previsto em lei: melhoria da segurança pública com a aplicação correta das técnicas de Reurb

5 - REURB e Núcleo Urbano Informal: dois temas intrinsecamente ligados.

5.1 - As confusões teóricas acerca do tema e do marco legal (22.12.2016)

5.2 – O estudo do núcleo urbano informal e de suas variações – aspectos legais e fáticos na análise inicial das soluções

5.3 - As consequências práticas da distinção entre núcleo urbano informal e o núcleo urbano informal consolidado à luz da Lei 13.465/17

5.4 – A análise dos Núcleos Urbanos Informais e do Marco Legal na solução de diversos problemas como loteamentos irregulares.

6 – REURB-S e REURB-E: aspectos e consequências práticas da distinção

6.1 – As questões tributárias a depender da modalidade de Reurb

6.2 – O custeio da Reurb e núcleos urbanos com ambas as situações

6.3 – O poder de polícia dos Municípios na Reurb-E

7 - Avaliação estratégica dos mecanismos previstos na lei da REURB para as regularizações fundiárias que impliquem no menor custo para o Município:

7.1 - Legitimação fundiária

7.2 – Legitimação de posse

7.3 - Arrecadação de imóvel urbano abandonado

7.4 - Direito Real de Laje

7.5 – Condomínio urbano simples

7.6 - Alienação do imóvel pela Administração Pública diretamente para o seu detentor e os aspectos relevantes na nova lei de licitações.

7.7 - Desapropriação

7.8 - Preempção

7.9 - Consórcio imobiliário

7.10 - Transferência do direito de construir

7.11 – Intervenção em loteamentos irregulares

8 - As diversas questões ambientais na REURB

8.1 – Análise das Reurbs em áreas de preservação permanente, em áreas de proteção ambiental e outras áreas especiais de conservação

8.2 - As margens dos rios analisadas sob a ótica de tombamento e da Lei 14.285/21

8.3 – A Reurb em áreas ambientalmente sensíveis de propriedade da União Federal

9 - Análise e conteúdo dos conceitos de ocupante, demarcação urbanística, projeto de regularização fundiária, projeto de compensação urbanística e Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

10 - A montagem do processo administrativo de Regularização Fundiária. Etapas e finalização.

A capacitação terá duração de 16 horas e possui os seguintes valores de investimento:

• Estudantes e profissionais filiados: R$ 500,00 à vista ou R$ 650,00 faturado para 30 dias ou em até 3x no cartão de crédito.

• Estudantes e profissionais não filiados: R$ 600,00 à vista ou R$ 700,00 faturado para 30 dias ou em até 3x no cartão de crédito.

Para grupos de 5 (cinco) ou mais profissionais, oferecemos o curso nos valores de filiados. 

OBS: Não emitimos nota fiscal, apenas recibo.